I - Representar o Município judicialmente e extrajudicialmente;

II - Exercer a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo:

III - assistir, assessorar e representar o Prefeito no trato de questões jurídicas em geral;

IV - Assistir, assessorar e representar o Prefeito perante o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas;

V – Centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica do Município;

VI - Fixar a interpretação da Lei Orgânica Municipal, das leis e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

VII - Emitir pareceres com forca normativa e vinculante no âmbito da Administração Pública Municipal;

VIII - Elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Prefeito e minutas de decretos e outros diplomas normativos, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista a sanção ou ao veto do Prefeito;

IX - Elaborar pareceres, pesquisas e estudos jurídicos em geral;

X - Sugerir ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

XI - Fixar medidas que julgar necessárias a uniformização da jurisprudência administrativa;

XII - Proceder a cobrança judicial da dívida ativa do Município;

XIII - Zelar pelas maquinas, veículos e bens moveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes a sua atividade;

XIV - Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.